A argumentação do Conselho Nacional de Juventude a propósito do reconhecimento da educação não formal (II)

Equacionar o reconhecimento político e social da educação não formal contribuirá seriamente para a definição e construção social da figura do educador e/ou do animador dos processos educativos não formais. Esta matéria mais do que o reconhecimento, exige a validação política das práticas educativas desenvolvidas com e pelos jovens nos seus espaços de sociabilidade. Acreditamos que o reconhecimento político é um dos pressupostos válidos e necessários para o elencar de ações  das organizações da sociedade civil comprometidas com a cidadania transformadora dos jovens, mas a filiação da profissão do educador em educação não formal não pode restringir-se apenas aos processos educativos dinamizados no quadro do associativismo jovem.

A animação sociocultural também é uma estratégia educativa no contexto não formal, que carece de reconhecimento político. As metodologias de intervenção em educação não formal e em animação são ferramentas de transformação e de participação comunitária. Entendemos que o desafio também passa pela consolidação das práticas.

O grupo de trabalho do Conselho Nacional de Juventude faz algumas recomendações com vista ao reconhecimento da educação não formal no plano das políticas europeias, onde seja definida uma estratégia de reconhecimento da educação não formal em todas as suas dimensões, a criação de estruturas e a disponibilização de recursos próprios. Os processos de reconhecimento formal e político no território europeu «…devem ser inclusivos e participados, envolvendo os/as principais agentes da ENF [educação não formal]» (2013: 7).

O desiderato do reconhecimento e visibilidade social das metodologias educativas da educação não formal também deverá conceber-se ao nível das políticas nacionais, regionais e locais, nos pressupostos definidos para as políticas europeias.

A educação não formal tem que ser reconhecida como um processo que multiplica as oportunidades criadas para os beneficiários desenvolverem competências complementárias às adquiridas através da educação formal. É recomendado ainda o reconhecimento formal dos promotores de atividades de educação não formal por apoiarem e capacitarem grupos desfavorecidos, bem como pela promoção da cidadania ativa no desenvolvimento comunitário. A aprendizagem ao longo da vida é plataforma de desenvolvimento da educação não formal, o que pressupõe um diálogo estruturado com os outros domínios da educação.

No plano de ação há um enfoque para o reconhecimento da educação não formal, nomeadamente, «Iniciar o trabalho político de redação e adoção de um texto legal pelo Governo …» (2013: 9), no sentido de serem adotadas medidas concretas que visem o reconhecimento formal e sociopolítico aos níveis nacional, regional e local. Outro objetivo está centrado no apoio ao desenvolvimento de políticas no quadro das administrações central, regional e local que visem o reconhecimento da educação não formal.

O trabalho de parceria é vital para o prosseguimento do reconhecimento social e político da educação não formal. A colaboração entre investigadores, políticos, técnicos e dirigentes associativos e outros agentes deverá ser estimulada através de atividades conjuntas. O trabalho cooperativo com vista ao reconhecimento da educação não formal deverá entre outras medidas, envolver todos os stakeholders e «Promover o desenvolvimento de mecanismos de cooperação local com autarquias e entidades locais» (2013: 11).

A argumentação do Conselho Nacional de Juventude a propósito do reconhecimento da educação não formal (I)

A educação não formal enquanto sistema educativo proporciona aos aprendentes um conjunto de aprendizagens não formais e de capacitação dos jovens com competências sociais, profissionais e de desenvolvimento pessoal. Esta abordagem educativa realiza-se fora da escola, paralelamente ao sistema de educação formal, sem a obrigatoriedade do sistema formal e não termina, obrigatoriamente, em certificação. A educação não formal possibilita aos jovens a aquisição de valores democráticos e o desenvolvimento de processos de transformação pessoal e de construção da própria cidadania.

O Grupo de Trabalho de Educação Não Formal do Conselho Nacional de Juventude publicou o documento Tomada de Posição Reconhecimento da Educação Não Formal, um suporte teórico necessário e pertinente para a discussão alargada sobre o que é a educação não formal; os desafios associados; recomendações e um leque de propostas de ação, no quadro do reconhecimento daquele processo educativo.

Um dos desafios da educação não formal é a compreensão do conceito enquanto processo educativo e a diferenciação da educação formal; informal e da aprendizagem ao longo da vida. O grupo de trabalho do Conselho Nacional de Juventude refere que a educação não formal tem possibilitado o desenvolvimento de valores e competências técnicas e cognitivas fomentadoras de um processo real de transformação pessoal, onde os participantes são atores ativos no processo de aprendizagem. O reconhecimento da educação não formal tem quatro dimensões: reconhecimento social, político, autorreconhecimento e o reconhecimento formal.

O desafio de desenvolver parcerias, de valorizar e reconhecer a importância do educador em educação não formal são propósitos enunciados no documento. A educação não formal exige o desenvolvimento de parcerias com os diferentes atores sociais: organizações governamentais e não governamentais, educadores, sindicatos, professores, entre outras organizações e agentes. O desafio exige uma forte ligação a outros domínios políticos, nomeadamente, ao desporto, à cultura, à educação e à saúde (2013: 4).

«Apesar de existirem diferentes atores/atrizes a desenvolverem o papel de promotores de processos de aprendizagem não formal, existe um entendimento alargado sobre um conceito aglutinador que é o/a do/a educador/a, e que compreende: formadores/as, facilitadores/as, animadores/as, monitores/as, e trabalhadores/as socioeducativos em prol dos jovens (youth workers). Este entendimento resulta do facto de os diferentes atores/atrizes identificados integrarem em si o domínio das metodologias, abordagens e princípios próprios da ENF [educação não formal].» (2013: 5).

O Grupo de Trabalho de Educação Não Formal argumenta que o reconhecimento do papel dos educadores em educação não formal exige a compreensão da importância da responsabilidade educativa que têm sobre os jovens; do efeito multiplicador que associado aos valores da democracia, tolerância e interculturalidade; na facilitação dos processos de transformação pessoal e social; na capacitação dos jovens em geral e daqueles que integram as associações juvenis, em particular; na adaptação às necessidades e objetivos do grupo, e na humanização e proximidade dos processos educativos. Estes são alguns desígnios que no nosso entender têm correspondência com as práticas profissionais e voluntárias dos animadores socioculturais no trabalho quotidiano. A educação não formal é um processo educativo que desenvolve-se paralelamente às práticas de animação. O processo educativo em educação não formal e a animação sociocultural são cânones de práticas de cidadania ativa que deverá implicar os diferentes atores políticos e sociais. 

Um passo para reconhecimento político e social da educação não formal

A educação não formal como processo educativo privilegiado no trabalho associativo voluntário com jovens é um paradigma legítimo, cujo reconhecimento político-administrativo deverá sustentar-se numa dinâmica mobilizadora das organizações políticas, cívicas e agentes socioeducativos e culturais com o objetivo comum de debater e reunir argumentos que corroborem o papel da educação não formal na promoção da participação ativa da juventude na vida comunitária.

A educação não formal é hoje um compromisso político outorgado pela Assembleia da República através das resoluções n.º 32/2013 e n.º 34/2013.

A resolução n.º 32/2013, recomenda ao Governo que diligencie um conjunto de estudos com o intuito de haver um conhecimento sobre o impacto do voluntariado e do associativismo no perfil de competências dos jovens. Ainda sobre estas duas dimensões da educação não formal é recomendado que o Executivo promova uma maior sensibilização acerca das experiências adquiridas pelos jovens em organizações associativas ao nível das competências, valorização do perfil e do envolvimento social, bem como, a criação de uma estratégia nacional de valorização e reconhecimento formal das competências adquiridas no âmbito da educação não formal. A resolução recomenda também a criação de ferramentas de suporte à ação das organizações de voluntariado, ao associativismo e à educação não formal que facilitem a identificação dos conhecimentos e competências desenvolvidas no âmbito de intervenção.

A resolução n.º 34/2013, recomenda ao Executivo a valorização e o reconhecimento efetivo da educação não formal e da aprendizagem ao longo da vida, com a possibilidade de certificação das competências adquiridas através da participação ativa nas organizações associativas voluntárias. Outra recomendação é o reconhecimento formal das associações juvenis como agentes educativos, com o objetivo do trabalho associativo seja integrado na valorização curricular. A conciliação do trabalho associativo com a vida escolar e profissional é um desiderato imputado a uma estratégia nacional de promoção da cidadania, do associativismo e do voluntariado.